O advogado Marcos de Araújo, do corpo jurídico da CABE, especialista em Direito Militar, concede entrevista no programa Repercussão Geral, da Rádio Justiça, sobre o tema “Advogados não podem ser barrados na defesa administrativa de clientes em estabelecimento militar”.
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O tema vem sendo discutido após a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinar que a União pague indenização por danos morais por cercear defesa de livre exercício profissional.
A decisão defende que advogados não podem ser barrados na defesa administrativa de seus clientes em quartel e condenou o Governo ao pagamento de danos morais no valor de R$ 24 mil, devidamente corrigidos, a dois advogados que foram impedidos pelo Comando de ingressar no quartel no ano de 2005 para acompanhar clientes que seriam ouvidos em procedimento de apuração de transgressão militar.
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Fonte: Site da CABE PMDF.
