Considerações sobre cargos e equivalências policiais UNPOL sob a perspectiva brasileira

Visto a constante dificuldade de compreensão dos cargos e equivalências dos componentes policiais da ONU, convém uma breve consideração e reflexão sobre alguns elementos fundamentais para um melhor entendimento e engajamento do Brasil nessa área, a qual deve/pode ser usada como instrumento da política externa brasileira, desde que devidamente incorporada na agenda de paz e segurança internacionais do Brasil.

Os cargos policiais junto a ONU, cedidos temporariamente pelos estados-membros, podem ser em: a) missões individuais ou em b) missões coletivas. São exemplos de missões individuais: a) Individual Police Officer – IPO; b) cargos contratados profissionais e/ou de direção, em regime de secondment; e, c) cargos de experts em determinados temas de natureza policial.

O Brasil já participou com cerca de 450 policiais militares em missões individuais desde 1991 (UNAVEM II/ Angola), tendo até a presente data integrado 11 missões de paz (DPKO/DPA-led missions), como UNPOL.

Em cargos de secondment, o Brasil teve apenas duas participações: uma como Senior Police Advisor (Chefe do Componente Policial) da UNIOGBIS (Guiné-Bissau), em 2010, além de uma única participação em sede do QG da ONU em Nova Iorque, na Divisão Policial do Escritório de Estado de Direito e Instituições de Segurança (OROLSI) do DPKO/ONU (Police Commissioner é o termo do chefe do componente policial de uma missão DPKO e Senior Police Advisor é o chefe do componente policial de uma missão DPA).

As missões coletivas são aquelas formadas pelas Formed Police Unit – FPU (“Unidades de Manutenção da Ordem Pública” – termo mais familiar no meio policial brasileiro). O Brasil nunca participou de missões coletivas e, particularmente, considero não ser diplomaticamente e estrategicamente uma participação interessante para o país. Mas esse pode ser um tema a ser discutido a posteriori. As FPU’s possuem estruturas hierarquizadas, devendo o staff das FPU ser fluente no idioma oficial de cada missão. Uma FPU assemelha-se ao funcionamento uma unidade militar (batalhão/companhia).

Separações conceituais entre os componentes policiais e militares na ONU
Ressalta-se que, diferentemente dos componentes militares, onde o inglês é o idioma oficial nas missões, os componentes policiais da ONU têm como idiomas oficiais o francês, o inglês, o espanhol e o português/inglês (na UNIOGBIS – entretanto, há previsão de termino da presença policial no dia 31 de dezembro de 2018), variando de cada contexto e em consonância com os mandatos e SOP’s.

Em missões de terreno (field missions), os observadores militares e os membros de staff de componentes militares possuem um conhecimento prévio quanto aos cargos que ocuparão, já vinculadas a determinadas patentes. Tal fato não existe nos componentes policiais.
Quanto aos cargos de secondment, para os militares existem uma previsão quanto a patentes/cargos que irão ocorrer. Assim, ao se chegar em uma missão de paz ou a um cargo de secondment, o militar já sabe a hierarquia e cargo que ocupará. Entretanto, pode variar mais para os níveis de Direção:

Exemplos:

D2: General de Divisão (Force Commander)
D1: General de Brigada (Deputy/Force Commander, Chief of Staff)
P5: Coronel (Senior Military Observer; Chefe de Seção)
P4: Tenente-Coronel (diversos)
P3: Major (diversos)

No âmbito da ONU, existe uma completa separação entre os componentes policiais e militares, tanto que mesmo estando ambos no DPKO pertencem a pilares distintos (Office of the Military Affairs – OMA e Office of Rule of Law and Security Institutions – OROLSI). Da mesma forma que os componentes militares seguem a hierarquia militar, chamam os superiores hierárquicos de “senhor”, assim como nos países de origem, tal “cultura” não se verifica nos componentes policiais, onde todos são chamados pelo nome e pelo pronome de tratamento “você”. A título de exemplo, chamar alguém pelo sobrenome (mesmo que por e-mail) pode ser malvisto/interpretado, como se houvesse um problema pessoal. Exceções costumam ser feitas com aqueles que ocupam os cargos mais altos, como Chefe do Estado-Maior, Deputy Police Commissioners, e Police Comissioners, em field missions, e Deputy Police Advisor e Police Advisor ou Director no caso do QG da Police Division. Nesses casos, se dão, ocasionalmente, pela deferência aos cargos que ocupam ou a policiais de maior idade em sinal de respeito ou em virtude de solenidades ou reuniões mais formais.

Consideram-se militares os integrantes das Forças Armadas dos estados-membros, enquanto os policiais, mesmo que tenham regimes militares/militarizados/paramilitares em seus países de origem, são oriundos de instituições policiais e considerados no âmbito das Nacoes Unidas “policiais e civilian experts”.

Dos processos seletivos

Os processos seletivos para as missões policiais são distintos e seguem regras e normas diferentes. Há um equívoco recorrente quanto a compreensão dos diferentes processos para a seleção de policiais para missões de paz da ONU e QG’s.
São integrantes da UNPOL:

a. Individual Police Officer (IPO).
b. Policiais contratados para cargos profissionais ou de direção (em regime de secondment).
c. Membros de uma Specialized Police Teams – SPT
d. Policiais Especialistas em regime de Grattis personnel
e. Experts/Especialistas (secondment ou grattis personnel)
f. Formed Police Unit (FPU)

Passo, de forma sucinta, a esclarecer alguns dos principais pontos:

Individual Police Officers (IPO’s)

São cargos em missões individuais, onde normalmente utilizam o termo United Nations Police (UNPOL), ou, Policial da ONU. Podem receber classificações especificas (especialmente durante as missões na década de 1990), tais como: observador, technical advisor, monitor, conselheiro, observador de direitos humanos, ou simplesmente UNPOL, treinador, expert, CIVPOL, etc. Entretanto, o termo correto é IPO (ou, secundariamente, UNPOL). Não existe os termos “Observador das Nações Unidas” ou “Observador Policial Militar” no âmbito da Police Division da ONU. São também citados como “seconded to the UNPOL”.
Aplica-se para os fins de processo de habilitação de IPO’s o SOP for Assessment of Individual Police Officers for Service in United Nations Peacekeeping Operations and Special Political Missions (Effective date: 1 Feb 2012, Review date: 1 Feb 2015)”, o qual define as regras e critérios de seleção para Individual Police Officer (IPO ou UNPOL). Esse mesmo SOP define requisitos mínimos esperados para um “Policial da ONU”, onde são avaliados em proficiência de língua estrangeira (normalmente o francês e o inglês), provas de direção, entrevista, tiro, etc. (Aplica-se o referido SOP apenas para IPO’s e não para cargos em secondment).

Os skill-sets são os perfis adequados e desejados para cada missão de paz, de acordo com a quantidade de funções para cada vaga e o tempo vacante daquela vaga até seu preenchimento. As missões de paz enviam a Seção de Recrutamento e Seleção (SRS) da Police Division regularmente a quantidade de vagas de acordo com os perfis de policiais que desejam (skill-sets almejados). A SRS envia as Missões permanentes dos Estados-Membros para que façam indicações, com base nos perfis desejados.
Independentemente se as polícias têm sistemas nacionais internos militares, paramilitares ou militarizados, em nada afeta em missões da ONU, pois são considerados “civilian experts”. Diferentemente do componente militar, os componentes policiais são “non-rank” (sem patentes). Assim, a hierarquia é funcional e não pelas patentes que os policiais tem em seus países de origem. Os cargos e funções definirão o fluxo organizacional da hierarquia dentro de um componente policial de uma missão de paz e nas sedes da ONU.

Dessa forma, dentro de um mesmo contingente nacional, um policial de uma patente inferior pode ser chefe direto ou estar em hierarquia muito superior a um policial de patente mais alta. Entretanto, existe certa tendência, mesmo que informal, para que ao menos o comandante de contingente não esteja subordinado a outros da mesma nacionalidade, mas não é algo oficial.
O Comandante de Contingente (CC) é a maior autoridade policial de cada país dentro da UNPOL e responde a questões referentes ao efetivo junto ao comando policial da missão. Dentre as suas atribuições estão questões de disciplina, análise de pedidos de extensão; organizar Medal Parades, tratar com comando da UNPOL sobre temas variados afetos ao efetivo nacional. Os Comandantes de Contingentes costumam todos serem classificados na cidade sede de cada missão, inclusive para as reuniões regulares com o comando do componente policial, UNPOL.

Pelos motivos acima e em não havendo articulações anterior para ocupação de funções especificas, é fundamental que a análise curricular seja feita com o fito de que as vagas em aberto, as quais estabelecem os perfis específicos, tenham indicações qualificadas pelos estados-membros. Cabe aos países realizarem a análise curricular, de acordo com os skills-sets demandados. Ressalta-se que o tempo pode ser aliado, ou não, nesses processos de indicação. Visto a carência de efetivo, em muitos casos os que são primeiramente indicados, já são entrevistados, galgando assim de grande vantagem frente aos países que levam mais tempo para uma indicação.

Dessa maneira, torna-se imperativo que o policial militar preencha os skills-sets das vagas oferecidas pela missão almejada, onde a sua patente poderá ser um indicador considerado, dependendo da vaga. Essa análise curricular (atualmente o EASP) é fundamental. Nesse sentido, o tempo entre a oferta das vagas e a indicação apresenta-se como um dos mais afetados negativamente pela gestão brasileira, muito devido à grande quantidade de seções, unidades, órgãos e Ministérios que uma simples nomeação tem que ser submetida. Os Police Advisors (ou Police Focal Point) de algumas Missões Permanentes levam pouquíssimos dias para fazer uma indicação, enquanto no Brasil demora meses. Nesses casos, muitas das vezes, o perfil do candidato brasileiro indicado não mais é aceito visto já ter sido preenchido por policial com skill-set nomeado por outro país. Existe inúmeras e fáceis propostas para dirimir esses entraves burocráticos.

Existe duas formas aceitas de recrutamento de policiais para IPO’s (Para cada vaga aberta há um skill-set, mesmo que genérico):

1. Aqueles realizados por equipes de AMS SAAT da ONU nos próprios estados-membros (retirando possibilidade de repatriação, caso seja reprovado).

2. Aqueles realizados na área de missão, na primeira semana após a chegada do policial (in-based Mission AMS).

A ONU não reconhece outros tipos de processos seletivos que não seja realizado pela Police Division.

Cargos Profissionais (P’s) e de Direção (D’s).

São cargos profissionais e os de direção, em missões individuais, que podem ser abertos em missões de paz (field missions) ou em sedes das Nações Unidas, como em Nova Iorque, Brindisi ou Genebra. Alguns meses antes do término do contrato em vigor, geralmente entre 8 e 12 meses, os estados-membros recebem da Police Division o Job Description (descrição do cargo) para determinada vaga.

Esses cargos são também denominados como “secondment” ou “contracted”. No caso de secondment não existe SOP, pois o candidato que preencher os requisitos do Job Description será avaliado em idiomas e competências durante as etapas do processo, não sendo assim necessário “habilitação”. Percebe-se que apenas aqueles com experiência prévia em missão do sistema ONU e com curriculum compatível com o cargo a qual está aplicando tornam-se candidatos competitivos nos certames, sendo inútil e desgastante para a máquina pública, órgãos envolvidos e o profissional, indicações que sem possibilidade de prosperar devido à má análise. Muitos policiais indicados a integrar missões da ONU, são afastados de cargos de chefia, perdem gratificações e recebem taxações diversas, criando frustrações pessoais e profissionais ao receberem pressões dos comandantes imediatos, do alto comando das Corporações e em alguns casos, ficarem sem funções, “no corredor”.

Cabe aos estados-membros uma análise muito mais profunda dos P11 (currículos para cargos de secondment) em relação aos Job Description (JD), visto que a não observância das exigências de escolaridade, valores, competência, responsabilidades, e outras previstas nos Job Description tornam o candidato sem competitividade e eliminado ainda na fase inicial de triagem. Convém mencionar que assim como uma boa análise (screen) dos P11 frente aos JD, os países devem enviar quantos candidatos forem possíveis desde que preencham os requisitos, visto uma maior probabilidade de mais de um nacional chegar as fases de short list. Ressalva se faz, apenas se nas Notas Verbais emitidas pela Police Division limitarem a quantidade de candidatos a serem indicados por cada nação.

Não há do que se falar em habilitação em IPO para indicação para cargos contratados. Existe um Guia Prático de candidatos a postos policiais no âmbito do Secretariado da ONU e em suas missões de paz (PKO ou SPM) – para cargos de secondment. As regras são impostas pelo Departamento de Recursos Humanos da ONU e normatizadas pela Seção de Recrutamento e Seleção (SRS) da Police Division.

As instituições policiais de modelo clássico possuem certa equivalência com patentes militares, mas inúmeras outras não. Em algumas instituições policiais de referência na Europa, existe somente 2 patentes de oficiais (que seria de 2º Tenente a Coronel). O Estado-membro informa que tal candidato tem equivalência a P4 (Tenente-Coronel) ou P5 (Coronel) ao fazer a indicação via Nota Verbal.

O termo “oficial” em inglês, para polícia, significa “policial” (police officer ou officer). Não tem o mesmo significado que tem nas estruturas mais clássicas e/ou militarizadas/militares. Em muitas instituições, o que se chama no Brasil de “oficiais” podem ser chamados de ciclo “executivo”, de “mando”, de “direção”, de “chefia” ou outros termos. Das quase 17 mil instituições policiais independentes dos EUA, são pouquíssimas as patentes existentes e praticamente sem qualquer semelhança as militares. Entretanto, não são incomuns os casos onde trooper (nível como o de soldado PM) ser considerados equivalentes a Tenente-Coronel e detetive/investigadores/agentes com equivalência a Coronel, e demais oficiais superiores, dentre outros casos. São os Estados-membros que oficiam essa equivalência.

Já se constatou, na própria estrutura da Police Division existir Capitães P3, Majores P3, Majores P4, Tenente-Coronel P3, Tenente-Coronel P4, Coronel P3, Coronel P4, Coronel P5, Coronel D1. Oficiais equivalentes a generais (FFAA) em cargos D2, D1, P5, P4. Os países se articulam no sentido de verificar o equilíbrio entre patente, experiência profissional e acadêmica, tempo de serviço e demais competências, visto o motivo de não haver o rigor existente nas estruturas policiais, como a padronização existente nos militares das Forças Armadas.

As PMs brasileiras, são as únicas instituições policiais de modelo clássico no mundo, juntamente com a GNR, que não possuem o ciclo equivalente ao de Generais (ou semelhantes, comumente, Comissários, Inspetores, Chief of Police, Chief Constables… variando de acordo com cada modelo). Tal situação cria problemas para os oficiais policiais militares brasileiros passarem por processes de cargos de D1 e D2. Tais dificuldades têm sido gerenciadas pelo Escritório do Conselheiro Militar (ECM) e a Missão Permanente do Brasil junto a ONU ao emitir explicação que o posto de Coronel PM pode exercer funções compatíveis a D1 e D2 (além do P5).

É fundamental que as Notas Verbais esclareçam que os candidatos, mesmo que em seu país tenha patente de “x”, exercem funções equivalentes as que estão sendo exigidas nos JD. Existem países onde em 7 anos um policial chega ao posto equivalente a Coronel, sem muita experiencia profissional – mas como forma adotada em políticas públicas diversas. No Brasil, oficiais com 30 anos de serviço ainda podem ser capitães em estados como São Paulo e Tenente-Coronel com quase 40 anos de serviço. Da mesma forma que existe casos de Coronéis com cerca de 15 anos de serviço. Atualmente, na PMDF, os comandantes de Batalhões são Majores e existe uma diferença de cerca de 13/14 anos entre capitães (os capitães mais antigos tem cerca de 20 anos de serviço enquanto outros 10 anos). As discrepâncias são enormes, mas não são apenas no Brasil.

Na Alemanha, que também tem um sistema federativo, existe cinco níveis de Capitães, sendo que “capitães de 5 estrelas” são equivalentes a Inspetor ou Inspetor Chefe (níveis Major). Em outros países, um oficial de patente inferior pode ser chefe ou comandante de outros de patentes superiores, visto que a hierarquia também, assim como na ONU, são hierarquias funcionais.
A patente “inspector” pode ser o comandante-geral (último posto), nível major, nível capitão ou nível sargento, dependendo da instituição policial. O termo “constable” pode ser nível cabo ou general de polícia, dependendo do país. São todas realidades muito diferentes e a Police Division vem tentando harmonizar e achar um equilíbrio, o que de fato, não é fácil.

Segue abaixo uma tabela comparativa para fins de referência para cargos profissionais e de direção policiais, em secondment.

Tabela Comparativa para fins de referência

P/D Nomenclaturas usadas internacionalmente (patentes mais comuns e de referência) Patentes mínimas “equivalentes” no militarismo Equivalência PM
D2 Police Commissioner; Chief of Police; Inspector General; Chief Constable General de Divisão Coronel PM
D1 Chief or Senior Superintendent; Deputy or Assistant Police Commissioner; Deputy or Assistant Inspector General; Deputy Chief Constable Coronel de Brigada Coronel PM
P5 Chief Superintendent Coronel Coronel PM
P4 Superintendent Tenente-Coronel
* Tenente-Coronel PM
* Major PM (com curso de Altos Estudos ou Superior de Polícia – o “Senior Major”)
P3 Assistant Superintendent ou Chief Inspector Major * Major PM
* Capitão PM (com curso de Aperfeiçoamento de Oficiais– “Senior Captain”)
P2 – Capitão * Capitão

(Junior Officer ONU e Estado-Membro dividem os custos dos salários).

Integrantes de um Time Especializado de Polícia “Specialized Police Teams – SPT”

São equipes formadas geralmente por policiais especialistas em determina área do conhecimento policial e oriundos de um mesmo país. Entretanto, Os SPTs também podem possuir policiais de mais de um país. Eles são entrevistados individualmente e, posteriormente, em equipe.

Como essa modalidade de emprego de policiais é nova e ainda em fase de normatização, pode ser considerada híbrida, pois possuem Job Description e não skill-sets. Além do mais, os SPT’s são habilitados com base no SOP for IPO’s para fins de assessment. (ainda não oficialmente consolidado)

O Brasil nunca participou com SPT’s, mas percebe-se ser o modelo de deployment do momento/futuro para UNPOL. Para esses times não importam as patentes, mas a fórmula composta por “qualificações, experiencia profissional e acadêmica, patente (em alguns casos somente para Team Leader). Dentre os objetivos dos SPT’s destaca-se que são orientados por projetos específicos, com metas, fases, prazos, etc.

Policiais especialistas contratados, em regime Grattis personnel

São especialistas policiais ofertados pelos Estados-Membros para a ONU. Os países de origem dos policiais pagam o salário e demais benefícios (por isso ser grattis, diferentemente dos contratados em regime de secondment).
Os grattis personnel possuem legislação diferente dos secondment, mas Goza de quase os mesmos direitos dos contratatos, sendo submetidos a processo seletivo para cargo de secondment, uma vez que ocupam uma vaga em aberto e não ocupada, por vezes, por falta de orçamento. Seguem os jobs descriptions para os cargos específicos. Observa-se aqui investimentos estratégicos de alguns estados-membros ao ofertar e arcar com os curtos de especialistas policiais em determinados cargos.
Até onde se tem conhecimento, o Brasil nunca ofereceu grattis personnel a Police Division da ONU.

Experts/Especialistas (secondment ou grattis personnel)

São policiais em missões individuais que podem ser solicitados a convite da ONU ou oferecidos por estados-membros (iniciativa pode ser de qualquer lado). Podem ser grattis personnel ou contratado/secondment. As necessidades são analisadas caso a caso.

Integrantes de uma Formed Police Unit (FPU)

Missões coletivas com legislação própria (COE). O Brasil nunca participou com FPU e como citado anteriormente, politicamente o país não encontra ambiente para tal tipo de deployment, e diplomaticamente/estrategicamente foge ao tipo de atuação do Brasil na política externa. O presente tema merece mais tempo para reflexões.

Informações Gerais

As policias militares brasileiras possuem nomenclaturas idênticas as do Exército Brasileiro, o que vincula as patentes as equivalências por parte SRS da Police Division. Outros países que tem nomenclaturas diferentes levam mais vantagens, pois nas Notas Verbais apenas informam que tal patente tem equivalência a uma X militar. Esse padrão de equivalência às patentes militares busca, juntamente com a análise curricular, um equilíbrio entre “hierarquia/patentes e experiencia profissional/acadêmica”.

Alguns países podem alterar as patentes enquanto da indicação a concorrência em processo seletivo para cargos com regime em secondment ou enquanto durar a ocupação do cargo. Em outros podem até promovidos quando da ocupação de um cargo. São políticas públicas voltadas para uma maior competitividade policial dos países no sistema ONU e em outros organismos internacionais. Há países que possuem postos (equivalentemente) entre “capitão e major”, “major e Tenente-Coronel”, “Tenente-Coronel e Coronel”. Outros com patentes como: Major-Coronel, Senior Captain, Major-Colonel, Intendente, Inspector, etc.

Existe grande debate quanto ao como equilibrar patentes com a experiência funcional. Na Europa, a OTAN exige, por exemplo, quatro níveis de oficiais generais (ou equivalente). Quase todos os países já se adequaram e mudaram as legislações. Os países que não o fizeram deixam de poder participar de várias missões regionais e em órgãos europeus. Percebe-se na Europa uma tendência de evolução das práticas policiais, inclusive em padronização de patentes. Atualmente, há um estudo em andamento que busca estabelecer uma padronização das patentes policiais dos estados-membros da ONU.

Não existe os termos “Observador Policial das Nações Unidas” ou “Observador Policial Individual”. O termo técnico correto é Individual Police Officer (IPO), sendo mais conhecido e utilizado o “Policial das Nações Unidas” (United Nations Police – UNPOL). Como citado, “observador” é uma das funções que o UNPOL pode exercer em missões.

Para IPO’s não há como se discriminar postos e graduações dos policiais militares. Há de se analisar os skill-sets solicitados para as vagas existentes com os EASP. Logicamente que se solicitam um perfil de patrulheiro, particularmente, convém que a indicação se foque em suboficiais (praças) e oficiais subalternos (tenentes), o que, por questões obvias, não seria de interesse indicar um oficial superior para patrulhas ou policiamento ostensivo geral, mesmo que possam realizar, mas se trata aqui de alocações mais adequadas. Para skill-sets específicos como por exemplo de K9, não importa a patente, salvo se solicitado, desde que preencha os requisitos. Na mesma linha de pensamento, sugere-se oficiais mais experientes para skill-sets nas áreas de gestão, liderança, direção e chefia. As análises devem ser caso a caso, conforme mencionado e não por postos e graduações (mesmo sendo esse um indicador importante, convém registrar). Tem-se histórico de Tenentes-coronéis e Coronéis brasileiros em patrulhamentos ostensivos durante os tours de missão, assim como Tenentes e Capitães ocupando cargos do alto comando como Diretores. Isso pode, entretanto, decorrer da indicação inicial por parte dos estados-membros, ou reclassificação interna na UNPOL.

Quanto aos cargos de secondment, sugere-se observância a proposta na Tabela acima quanto as patentes, para fins de referência. Entretanto, reitera-se que uma indicação sem considerar o previsto nos job descriptions tornará, ou não, os candidatos mais competitivos e propensos a conquistar as vagas, tornando claro que candidatas femininas terão sempre prioridade nos processos seletivos, em consonância com as diversas resoluções, políticas e estratégias globais de paridade de gênero da ONU. Candidatos com proficiência em mais de um idioma oficial da ONU e com experiencia anterior em missões internacionais, tem diferencial competitivo maior. Além dos elencados anteriormente, aqueles que possuem cursos stricto sensu (mestrado e doutorado) gozam de maior competitividade, para os cargos contratados, visto o nível de escolaridade ser um dos indicadores e requisitos exigidos.
Por fim, verifica-se que as indicações dos estados-membros da ONU para UNPOL não se focam apenas em patentes, mas em perfis e competências profissionais, sendo skill-sets para IPO’s e competências job descriptions para cargos contratados/secondment. As patentes podem ser um dos indicadores a ser observados, mas não necessariamente o determinante. A triagem e análise dos currículos policiais (EASP e P11) dos candidatos para os diversos cargos junto a Polícia das Nações Unidas cabem aos estados-membros em consonância com os skill-sets e job descritions, e devem ser feitos com a máxima minúcia, prudência e apreciação estratégica para fins de indicação, objetivando permitir que o Brasil tenha um maior engajamento e participação competitiva nos processos seletivos da ONU.

Sérgio Carrera de Albuquerque Melo Neto

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