outubro 2017 - Página 2 de 2 - Instituto Fidúcia

Instituto Fidúcia garante continuidade de Policial Militar em Concurso para Oficiais da PMDF

O Instituto Fidúcia foi o responsável por elaborar a defesa da cabo E.S.S.N no Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (CFOPM). A policial militar passou nas provas, objetiva e subjetiva, mas seria impedida de realizar o Teste de Aptidão Física (TAF), próxima etapa do processo, tendo em vista o Edital Normativo nº 35/DGP, que no seu subitem 3.2.5 fixa a idade máxima para participação do concurso público em até 30 anos. Na época do certame (maio de 2017), a cabo E.S.S.N tinha 38 anos de idade.

A decisão publicada garante a continuidade da Policial Militar no Curso de Formação. O Instituto Fidúcia, responsável pelo jurídico da CABE, argumentou que, em sentido contrário, o 1º parágrafo do art. 11 da Lei 7.289/84, declara a não aplicação dos limites etários máximos aos policiais da ativa da corporação. Considerando que a policial militar, embora excedendo o limite etário, possui 14 anos na corporação, o Instituto requereu ao Judiciário a Tutela de Urgência no sentido de permitir que a cabo possa prosseguir nas demais etapas do certamente.

A juíza Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu receber a ação de conhecimento por ser inadmissível que a policial seja prejudicada pela regra de idade máxima contida no edital de regência do certamente. Portanto, a cabo E.S.S.N não só tem a sua continuidade garantida no processo para provimento de vagas, como — caso logre êxito nestas etapas — seja feita sua matrícula e garantida sua efetivação no Curso de Formação de Oficiais da PMDF.

Fonte: Site CABE PMDF (com adaptações).

A inteligência policial precisa também ser do policial

O mundo está farto de ódio.

Mahatma Gandhi

A Caixa Beneficente da Polícia Militar – CABE, entidade representativa de mais de 14 mil policiais militares e que congrega do soldado ao coronel, por considerar que a matéria publicada no blog Diário do Poder, do dia 13/02/2017, ofendeu a dignidade dos policiais militares de todo Brasil, vem a público externar apoio à Nota de Repúdio da PMDF.

A posição do delegado, autor da nota, parece não representar a entidade Polícia Civil do Distrito Federal, formada por profissionais da mais alta qualidade, o que a coloca entre as mais respeitadas do Brasil. Em realidade, posições destemperadas e com firmes objetivos políticos, como a que o jornalista alimenta, carece de fundamentos jurídicos e conhecimento policial, que são essenciais ao se fazer comentários como os tecidos em sua matéria.

A PM e a PC possuem um adversário em comum: o marginal, que tanto inferniza a nossa sociedade. Ambas as corporações servem aos mesmos interesses, ao bem-estar da comunidade e, assim, os serviços dessas instituições convergem para idênticas finalidades.

O papel de profissionais que ocupam cargos superiores em qualquer órgão deveria ser a de unir, congregar esforços, harmonizar objetivos, incentivar a cooperação, disseminar o profissionalismo, máxime quando são profissionais de segurança pública, que tratam com bens de última rateio como a vida, a integridade física e a liberdade.

Ao revés, notamos que o alimento difundido na nota é o ódio, a discórdia, o enfrentamento, a disputa irracional… A quem interessa tudo isso? Será que o custo da promoção pessoal vale por atacar valores básicos dessas instituições? Será que a vaidade pessoal, tão visível na nota, pode suplantar trabalhos de profissionais que diuturnamente entregam suas vidas para defender nossa sociedade? A que custo tais futuras pretensões políticas pode chegar?

A veiculação da nota pode despertar concordância de alguns profissionais da segurança pública, que por uma leitura perfunctória do assunto se posicionam contra profissionais que legalmente executam o policiamento velado e elaboram o termo circunstanciado, procurando oferecer melhores serviços à sociedade. Por outro giro, pode difundir antagonismos, não somente à sua pessoa, mas a toda uma classe de profissionais da Polícia Civil, como se o ódio destilado pelo autor tivesse eco em toda corporação e ele tivesse legitimidade em difundi-lo.

Para informar ao autor da nota, a lei que “reorganiza” as polícias militares do Brasil (Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, com alterações introduzidas em 1983 e 1984), o seu artigo 3º, enumera as funções da Polícia Militar, sendo elas: a execução do policiamento fardado a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; atuação de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; atuação de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas e, por fim, atender à convocação do Governo Federal em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem.

Dessa forma, objetivando a realização da polícia preventiva, pode a Polícia Militar utilizar o policiamento velado? Em um país quase jejuno da matéria cabe enfatizar que o policiamento velado se inspira na atividade-gênero “inteligência policial”. A fim de bem realizar a polícia ostensiva, a gestão estratégica em segurança pública nos ensina que mister se faz que tenhamos um mínimo de cientificismo.

Nesse diapasão, reclama-se a aplicação dos 4W e 1H (who? what? where? when? how?). Por exemplo, para a aplicação inteligente do policiamento, necessita-se de respostas para as seguintes perguntas: quem se deve impedir de cometer delitos? O que se deve prevenir? Onde atuar? Quando agir? Como agir? Somente utilizando o policiamento velado, que objetiva levantar subsídios que possibilitem a busca e coleta de dados, poderá se obter as respostas. Assim, o policiamento velado deve ser utilizado para oferecer suporte ao policiamento ostensivo.

É uma impropriedade fixar exclusividade para o policiamento velado, bem como para a polícia judiciária. A inteligência do art. 144, CF/88, não nos permite pensar diferente. Em uma leitura ainda que superficial do Decreto Distrital 31.793/2010, que regulamenta a aplicação do inciso II, do artigo 48 da Lei Federal 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, em seu artigo 94, inciso III, lê-se que é de competência das unidades operacionais da PMDF “executar o policiamento ostensivo fardado e velado desenvolvendo-se prioritariamente para assegurar a defesa das pessoas e do patrimônio, o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constitucionais”. O que se rejeita é a extrapolação da competência legal do policiamento velado para se investigar crimes diversos dos militares.

Por derradeiro, o art. 69 da Lei 9.099/95 diz que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parece que fica claro que o policiamento velado e a confecção do TCO não são atividades exclusivas de instituição alguma. Caso seja identificado algum desvio de ambas as corporações, há mecanismos institucionais para a sua correção: o Comando Geral e a Direção Geral, as corregedorias das corporações, a Secretaria de Segurança e o Ministério Público.

Estranho é um profissional de segurança pública desconsiderar tudo isso e gratuitamente ofender mais de 400 mil profissionais espalhados pelo Brasil. Profissionais que integram a única instituição do Brasil que se faz presente em todos os municípios brasileiros e que, como militares, são os únicos a fazerem juramento de defender a sociedade mesmo com o sacrifício da própria vida merecem mais que consideração, se exige o devido respeito.

Fonte: Site da CABE PMDF (com alterações).

The article you write will show who you are as a person, and how you’re going to be able to showcase your skill, imagination and your personal experiences which you’ve taken the opportunity to understand and reflect on, letting the reader to find that side affordable-papers.net of you that other individuals don’t see.

Que en la https://medicina-attivo.com/viagra-generico/ mayor parte de los casos o le compresse sono facili da bere o ma comunque acquistabili dalle Regioni. Pertanto, i benefici e i danni per ciascun paziente sono considerati individualmente o in modo da poter avere una visione d’insieme delle stesse.

O EstrelaBet é um ótimo site de apostas online que oferece diversos esportes e jogos para apostar. É também um dos sites de apostas mais seguros e confiáveis do mercado.

Ghostwriter Preise

Ghostwriting Agentur

Instituto Fidúcia garante conversão de licença especial a sargento da reserva

O Instituto Fidúcia, como assistência jurídica da CABE, garantiu na justiça a conversão de licença especial em pecúnia em favor do 3º Sargento RR I.Q.N. O sargento I.Q.N ingressou na reserva remunerada em 2005, cumprindo todos os trâmites legais. Quase cinco anos depois, foi designado a retornar ao serviço ativo por ter se voluntariado e atendendo uma situação de emergência da Administração. O policial permaneceu por mais de um ano e seis meses na ativa, completando, assim, 30 anos de serviço, o que lhe garantia mais uma licença especial.

Mesmo tendo requerido seu direito administrativamente por mais de uma vez, a PMDF indeferiu o pleito, alegando que o requerente não poderia usufruir da licença especial por ter alcançado a idade limite para permanecer na atividade. Foi então que o sargento I.Q.N resolveu, junto ao Instituto Fidúcia, ver reconhecido seu direito na justiça. O juiz acatou o pedido do Dr. Marcos de Araújo, sócio do Instituto, e condenou o GDF a pagar o valor com as devidas atualizações.

O 3º Sargento RR I.Q.N expôs sua satisfação com o resultado obtido pela Assistência Jurídica da CABE: “Estou aqui para testemunhar o excelente trabalho que vem sendo realizado na CABE, onde estive presente nos últimos meses e pude vivenciar e colher o fruto do serviço prestado. A assistência jurídica da CABE veio quebrar o paradigma de que serviço jurídico realizado por associações é fraco e não resolve nada. Esse resultado é a prova da excelência da sua excelência jurídica.

Na semana passada (14/6), o Dr. Marcos de Araújo entrou em contato comigo para dizer que havíamos ganhado a causa. Fiquei muito feliz, toda minha família ficou feliz com o resultado conquistado em tão pouco tempo, uma vez que essa causa se arrastava há quase 5 anos. Procurei várias pessoas, busquei orientação dentro da própria polícia, tudo em vão. Após terem esgotados todos os meios administrativos para tentar uma solução, resolvi procurar o jurídico da CABE, que me garantiu um resultado satisfatório.

Continuar lendo Instituto Fidúcia garante conversão de licença especial a sargento da reserva